Ementa
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 201, § 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO. VÍNCULO ANOTADO EXTEMPORANEAMENTE POR FORÇA JUDICIAL. NÃO JUNTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 55, §3° DA LEI N° 8213/91. ENUNCIADO 04 DO CRPS. ART. 25, INCISO III DA LEI 8213/91. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. É POSSÍVEL APRECIAR LAUDO EXTEMPORÂNEO. SÚMULA 68 DA TNU. MEMORANDO CIRCULAR 50 DIBEN/DIRSAT/PFE/INSS. LIMITES ACIMA DO DESCRITO NO DECRETO 3048/99, CÓDIGO 2.0.1. HÁ RESPONSÁVEL TÉCNICO LEGALMENTE HABILITADO. FAZ JUS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. ENUNCIADO 05 DO CRPS. RECURSO DO RECORRENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44232.756089/2016-80, NB 42/174.868.296-0, Relatora: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 15/10/2019).
