Ementa

AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO COM EX-SEGURADO JÁ EM REGIME SEMIABERTO E COM EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 116 §§ 5° E 6° DO DECRETO N.º 3.048/99. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO SEGURADO. (Processo 44233.906653/2019-54, NB 25/189.983.769-5, Relatora: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 10/10/2019)

Emissão: 10/10/2019
Publicação: 10/10/2019
Número: 9797
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Auxílio-reclusão
Arquivos:
B25_segurado_com_vinculo_impossibilidade
Tipo: Acórdão CRPS