Acórdão: 9791/2019 – 3ª CAJ

AUXÍLIO-RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DO ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO RECOLHIDO À PRISÃO SER SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. ART.116 DO DECRETO 3.048/99, PORTARIA MPS/MF Nº 01/2016 E PARECER CONJUR/MPS N.º 616/2010. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO SEGURADO. (Processo 44233.765714/2018-36, NB 25/185.140.707-0, Relatora: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 11/10/2019).