Ementa
AUXÍLIO-RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DO ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO RECOLHIDO À PRISÃO SER SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. ART.116 DO DECRETO 3.048/99, PORTARIA MPS/MF Nº 01/2016 E PARECER CONJUR/MPS N.º 616/2010. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO SEGURADO. (Processo 44233.765714/2018-36, NB 25/185.140.707-0, Relatora: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 11/10/2019).
Emissão: 11/10/2019
Publicação: 11/10/2019
Número: 9791
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Auxílio-reclusão,Salário de contribuição
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Tipo: Acórdão CRPS