Acórdão: 9789/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/91. FRENTISTA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. MEMORANDO-CIRCULAR Nº 8 DIRSAT/INSS, PARECER TÉCNICO DA FUNDACENTRO, DE 13/07/2010 E PORTARIA MTPS Nº 1.109 DE 21/09/16. ART. 201 § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS. (Processo 44232.969900/2017-71, NB 42/175.458.067-7, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 11/10/2019).