Ementa
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/91. FRENTISTA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. MEMORANDO-CIRCULAR Nº 8 DIRSAT/INSS, PARECER TÉCNICO DA FUNDACENTRO, DE 13/07/2010 E PORTARIA MTPS Nº 1.109 DE 21/09/16. ART. 201 § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS. (Processo 44232.969900/2017-71, NB 42/175.458.067-7, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 11/10/2019).
Emissão: 11/10/2019
Publicação: 11/10/2019
Número: 9789
Emissor: 3ª CAJ
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Tipo: Acórdão CRPS