Acórdão: 9762/2019 – 3ª CAJ

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. BUSCA DA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO EFETIVO EXERCÍCIO DE PESCADOR ANTERIOR AO ÓBITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS MERAMENTE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA DO ART.11 INC.VII DA LEI N.º 8.213/91, ART.18 INC.IV E ART.30, INC.IV DO DECRETO 3.048/99. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO SEGURADO. (Processo 44233.857090/2019-63, NB 21/183.033.009-5, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 11/10/2019).