Acórdão: 9684/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DA QUESTÃO 14 DO PARECER CONJUR/MPS 616/2010 COM FORÇA VINCULANTE AO CRSS EM RAZÃO DO ART. 68 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE PERMITE O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NA DATA DO REQUERIMENTO, JÁ POSSUÍA EFICÁCIA LIMITADA AOS ESTADOS DO SUL DO BRASIL. NÃO HOUVE O IMPLEMENTO DA CARÊNCIA ESTIPULADA PELO ART. 25 INC. II DA LEI 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO INSS. (Processo 44233.291345/2017-51, NB 41/181.016.976-0, Relatora: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 10/10/2019).