Ementa

APOSENTADORIA ESPECIAL. O SEGURADO FOI BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ESPÉCIE ACIDENTARIA. POSSIBILIDADE DE COMPUTAR COMO TEMPO ESPECIAL. ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 3.048/1999. REQUISITOS ATENDIDOS. ARTIGO 64 DO DECRETO 3.048/1999. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO. (Processo 44233.499754/2018-84, NB 46/183.711.919-5, Relatora: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 09/10/2019).

Emissão: 09/10/2019
Publicação: 09/10/2019
Número: 9612
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Acidente de trabalho,Aposentadoria especial,Atividade especial,Auxílio por incapacidade temporária
Arquivos:
B91_conta_como_tempo_especial
Tipo: Acórdão CRPS