Acórdão: 9261/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO COMPROVADA. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91 C/C A RESOLUÇÃO Nº 73/2018 DO CONSELHO PLENO DO CRPS. REQUISITO NÃO IMPLEMENTADO. ARTIGO 201, § 7º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS. (Processo 44233.723133/2018-27, NB 42/184.466.342-3, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 01/10/2019).