Ementa
PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 74 DA LEI Nº 8.213/91 E ARTIGO 105 DO DECRETO Nº 3.048/1999. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO REQUERENTE. UNIÃO ESTÁVEL. PARA FAZER JUS À PENSÃO POR MORTE, DEVE RESTAR COMPROVADO SE A REQUERENTE É DEPENDENTE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. NO CASO CONCRETO, FICOU EVIDENCIADO QUE A FALECIDA E O REQUERENTE VIVIAM EM REGIME DE UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DO FATO GERADOR, RAZÃO PELA QUAL É DEVIDA A PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA VITALÍCIA, CONFORME DISPOSTO NO ITEM 6 DA ALÍNEA “C” DO INCISO V DO ARTIGO 77 DA LEI Nº 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.135/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO. (Processo 44233.079405/2017-69. (Processo 44233.079405/2017-69, NB 21/173.390.353-1, Relatora: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 04/10/2018).
