Acórdão: 9097/2018 – 3ª CAJ

AMPARO SOCIAL À PESSOA IDOSA. §§ 3º DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742/1993. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0004265-82.2016.4.03.6105/SP COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR DO BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO CONCEDIDO A OUTRO ENTE FAMILIAR IDOSO OU DEFICIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO – DER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO INSS. (Processo 44233.238520/2017-81, NB 88/702.994.207-9, Relatora: MARIA LIGIA SORIA, julgado em 04/10/2018).