Ementa
AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NOS INCISOS DO § 1º DO ARTIGO 30 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. §§ 1º E 2º DO ARTIGO 64 E ARTIGO 70, AMBOS DO DECRETO Nº 3.048/1999. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E FÍSICO (RUÍDO). ENQUADRAMENTO EM PARTE. NOVO MANUAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº 600/2017. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01.02.1999 A 10.11.2001 CUJO NÍVEL DE PRESSÃO SONORA DO RUÍDO FOI AFERIDO POR MEDIÇÃO INSTANTÂNEA. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO I DO § 7º DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 56 DO DECRETO Nº 3.048/99. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA INTEGRAL. CONTRARRAZÕES RECEBIDAS COMO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO E RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (Processo 44232.673347/2016-93, NB 42/170.760.716-5, Relatora: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 03/10/2018).
