Acórdão: 8702/2018 – 3ª CAJ

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LABORAR EM ATIVIDADE SUJEITA A CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA DO TRABALHADOR. ART. 57 E 58 DA LEI 8.213 DE 1991 E ARTS. 64 A 70 DO DECRETO Nº 3.048 DE 1999. ATIVIDADE LABORATIVA COM EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA – O PPP NÃO DEMONSTRA A MONITORAÇÃO AMBIENTAL COM BASE NA NHO-01. DESNECESSIDADE EM RAZÃO DA NÃO VINCULAÇÃO LEGAL A APENAS UMA METODOLOGIA – RESOLUÇÃO Nº 26/2018. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS. (Processo 44233.282103/2017-76, NB 46/177.542.285-0, 3ª CAJ, julgado em 01/10/2018).