Acórdão: 8472/2019 – 3ª CAJ

AMPARO SOCIAL À PESSOA IDOSA. §§ 3º DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742/1993. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0004265-82.2016.4.03.6105/SP COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR DO BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO CONCEDIDO A OUTRO ENTE FAMILIAR IDOSO OU DEFICIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO – DER PARA 18.10.2017. ÓBITO DO CÔNJUGE DA REQUERENTE. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDA COM DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB EM 26.04.2019. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ATÉ 25.04.2019. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44233.704863/2018-29, NB 87/703.752.297-0, julgado em 09/09/2019).