Acórdão: 7561/2019 – 3ª CAJ

AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTROVERSO. ARTIGO 62, CAPUT DO DECRETO Nº 3.048/99 C/C O ARTIGO 55, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. O SEGURADO IMPLEMENTOU O TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDO NO ARTIGO 201, PARÁGRAFO SÉTIMO, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL, BEM COMO OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 29-C DA LEI Nº 8.213/91. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA JUNTA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO. (Processo 44233.333897/2017-43, NB 42/181.854.463-3, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 06/08/2019)