Ementa
POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, PARA FINS DE CARÊNCIA, DOS VÍNCULOS MANTIDOS PELA INTERESSADA, NA CONDIÇÃO DE DOMÉSTICA, AINDA QUE A ÚLTIMA FILIAÇÃO TENHA SIDO FORMALIZADA NA QUALIDADE DE SEGURADA FACULTATIVA E QUE NÃO TENHAM SIDO COMPROVADOS OS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO E DA CARÊNCIA EXIGIDAS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. ARTIGOS 36, 48, CAPUT E 142 DA LEI Nº 8.213/91 C/C O ARTIGO 62, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO DECRETO Nº 3.048/99 E AS RESOLUÇÕES Nº 69/2018 E Nº 70/2018. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA JUNTA DE RECURSOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS. (Processo 44233.300138/2017-02, NB 41/180.114.461-0, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 05/08/2019).
