Acórdão: 7558/2019 – 3ª CAJ

A SEGURADA SOMENTE FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO DOS PERÍODOS NOS QUAIS TRABALHOU EXPOSTA DE FORMA PERMANENTE AO AGENTE NOCIVO BENZENO. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91. IMPLEMENTO DO TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDO NO ARTIGO 201, PARÁGRAFO SÉTIMO, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INTEGRAL COM A REAFIRMAÇÃO DA DER. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA JUNTA DE RECURSOS. APOSENTADORIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44233.457302/2018-25, NB 42/182.053.716-9, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 05/08/2019).