Ementa

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 65 ANOS PARA HOMEM E 60 PARA MULHER. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 25, II DA LEI 8.213 DE 1991. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PARECER CONJUR/MPS Nº 616 DE 2010. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO SEGURADO. (Processo 44233.189640/2017-48, NB 41/166.644.979-0, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, julgado em 04/08/2019).

Emissão: 04/08/2019
Publicação: 04/08/2019
Número: 7488
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Devolução de valores,Fraude ou irregularidade
Arquivos:
revisao_vinculo_fraudulento
Tipo: Acórdão CRPS