Acórdão: 6694/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. §§ 1º E 2º DO ARTIGO 64 E ARTIGO 70, AMBOS DO DECRETO Nº 3.048/1999. AGENTE NOCIVO FRIO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 19.01.1987 A 08.12.1989. SEGURADA FILIADA AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO I DO § 7º DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 56 DO DECRETO Nº 3.048/99. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA INTEGRAL MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO – DER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO INSS. (Processo 44233.478915/2018-04, NB 42/184.480.223-7, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 11/07/2019).