Ementa

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO DA JR. VICIO NA MOTIVAÇÃO. MÉRITO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÃO ENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE METODOLOGIA. TEMPO INSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8213/91 RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO SEGURADO. (Processo 44233.341187/2017-97, NB 46/179.039.737-2, Relatora: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 09/07/2019).

Emissão: 09/07/2019
Publicação: 09/07/2019
Número: 6499
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Aposentadoria especial,Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP,Ruído
Arquivos:
ruído_falta_tudo_impossibilidade
Tipo: Acórdão CRPS