Ementa

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DA IDADE MÍNIMA EXIGIDA E DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. DOMESTICA. ANOTAÇÃO EM CTPS. APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DO CRSS. CARÊNCIA CUMPRIDA. LEGISLAÇÃO: ART. 48 DA LEI Nº 8213/91 E ENUNCIADO Nº 18 DO CRPS RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS. (Processo 44233.634297/2018-81, NB 41/187.672.395-2, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 09/07/2019).

Emissão: 09/07/2019
Publicação: 09/07/2019
Número: 6410
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Aposentadoria por idade,Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS,Empregada doméstica
Arquivos:
domestica_enunciado_18_possibilidade
Tipo: Acórdão CRPS