Ementa
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PERÍODOS ESPECIAIS QUE FORAM OBJETO DA AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA PELO SEGURADO EM FACE DO INSS. DECISÃO JUDICIAL PREVALECERÁ SOBRE A DECISÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 126, § 3º DA LEI Nº 8.213/91 C/C O ARTIGO 36, PARÁGRAFO QUINTO DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO PERÍODO QUE PERMANECE CONTROVERSO. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DURANTE VINTE E CINCO ANOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA JUNTA DE RECURSOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44233.489193/2018-13, NB 46/182.785.408-9, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 03/07/2019).
