Ementa

RECURSO ESPECIAL DO INSS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL, CÓDIGO 2.4.4 DO DECRETO Nº 53.831/99. REFORMADA PARCIALMENTE A DECISÃO ORA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44233.060742/2017-82, NB 42/178.897.532-1, Relator: JULIANA ALVES DE SOUZA LOCATELLI, 3ª CAJ, julgamento em 07/06/2018).

Emissão: 07/06/2018
Publicação: 07/06/2018
Número: 5814
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Aposentadoria por tempo de contribuição,Atividade especial,Categoria profissional,Contribuinte individual,Motorista de ônibus e de caminhão
Arquivos:
categoria_motorista_autonomo
Tipo: Acórdão CRPS