Ementa
PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 74 DA LEI Nº 8.213/91 E ARTIGO 105 DO DECRETO Nº 3.048/1999. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO À SEGURADA INSTITUIDORA. ARTIGO 16, INCISO II E § 4º DA LEI Nº 8.213/91. ARTIGO 22, § 3º DO DECRETO Nº 3.048/1999. PARA FAZER JUS À PENSÃO POR MORTE, A MÃE DA SEGURADA INSTITUIDORA DEVE COMPROVAR SUA REAL DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO À DE CUJUS, APRESENTANDO A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA FAZER TAL PROVA. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NÃO BASTARAM PARA FAZER TAL COMPROVAÇÃO, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO SEGURADO. (Processo 44233.213581/2017-36, NB 21/177.907.604-2, Relatora: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 13/06/2019).
