Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PERÍODO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. RECONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ABAIXO DO MÍNIMO. OBRIGAÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DE COMPLEMENTAR. ART. 5° DA LEI 10666/2003. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DER. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECORRENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44233.403396/2018-12, NB 42/182.508.695-5, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 05/06/2019).

Emissão: 05/06/2019
Publicação: 05/06/2019
Número: 5306
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Agente físico,Aposentadoria por tempo de contribuição,Atividade especial,Contribuição previdenciária,Contribuinte individual,Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT,Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP,Ruído
Arquivos:
CI_complementacao_contribuicao_abaixo_minimo_Lei10666_obrigatoriedade
Tipo: Acórdão CRPS