Acórdão: 5147/2019 – 3ª CAJ

RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O ENQUADRAMENTO COMO ESPECIAL DO PERÍODO PLEITEADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO INFORMADO NO FORMULÁRIO. AUSENCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICADA: ART. 201, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO SEGURADO. (Processo 44232.975274/2017-52, NB 42/178.068.771-8, Relatora: JULIANA ALVES DE SOUZA LOCATELLI, 3ª CAJ, julgado em 03/06/2019).