Ementa
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998. EXIGÊNCIA DE 30 E 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, RESPECTIVAMENTE PARA HOMEM E MULHER, ATÉ A DATA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. APÓS ESSA DATA, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR NA DER UM ADICIONAL DE 40% DO TEMPO QUE RESTAVA PARA COMPLETAR O TEMPO MÍNIMO EXIGIDO DE CONTRIBUIÇÕES. REQUISITO ETÁRIO DE 53 ANOS PARA HOMEM E 48 PARA MULHER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO (Processo 44232.253523/2014-11, NB 42/168.143.497-8, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 04/05/2018).
Emissão: 04/05/2018
Publicação: 04/05/2018
Número: 4934
Emissor: 3ª CAJ
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Tipo: Acórdão CRPS