Acórdão: 4750/2018 – 3ª CAJ

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 9, § 1º, I DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998. EXIGÊNCIA DE 30 E 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, RESPECTIVAMENTE, PARA HOMEM E MULHER, PARA OS FILIADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ A DATA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. APÓS ESSA DATA, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR NA DER UM ADICIONAL DE 40% DO TEMPO QUE RESTAVA PARA COMPLETAR O TEMPO MÍNIMO EXIGIDO DE CONTRIBUIÇÕES. REQUISITO ETÁRIO DE 53 ANOS PARA HOMEM E 48 PARA MULHER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO INSS (Processo 44232.972617/2017-27, NB 42/174.827.917-0, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 04/05/2018).