Ementa

APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. PERÍODOS COM MÚLTIPLA ATIVIDADE FORAM DESCONSIDERADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ARTIGO 115 DA LEI 8.213/91 C/C ARTIGO 154 DO DECRETO 3048/99. APLICAÇÃO DO PARECER CONJUR 616 DE 23/12/2010. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO SEGURADO. (Processo 36221.002878/2016-06, NB 41/159.065.715-0, Relatora: JULIANA ALVES DE SOUZA LOCATELLI, 3ª CAJ, julgado em 02/05/2018).

Emissão: 02/05/2018
Publicação: 02/05/2018
Número: 4322
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Aposentadoria por idade,Atividades concomitantes,Devolução de valores,Revisão
Arquivos:
atividades_concomitantes_devolucao
Tipo: Acórdão CRPS