Acórdão: 4312/2018 – 3ª CAJ

TRABALHO RURAL É PASSÍVEL DE ENQUADRAMENTO EM ATIVIDADE ESPECIAL, NO PERÍODO APÓS 31/10/1991, ESTEVE VINCULADO AO REGIME ESTATUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 1971, FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO NO CITADO PERÍODO. PERÍODOS EM QUE O SEGURADO ESTEVE EXPOSTO A AGENTE NOCIVO SUPERIOR AO ESTABELECIDO, ENQUADRADOS. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DEVE SER REFORMADA. ARTIGO 29-A DA LEI Nº 8.213/1991. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44232.844462/2016-59, NB 42/161.228.814-3, Relatora: JULIANA ALVES DE SOUZA LOCATELLI, 3ª CAJ, julgado em 02/05/2018)