Acórdão: 4291/2018 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL EM ACORDO COM ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE PERÍODO EM ANÁLISE DE FORMULÁRIO PPP COM INDICATIVO DE LAUDO TÉCNICO, EFETUADO POR MEIO DE METODOLOGIA VIGENTE, QUE CONFIRMA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS EM LEI. NHO-01 INFORMADA PELO DECRETO Nº 4.882/03 NÃO REVOGOU AS REGRAS CONTIDAS NA NR-15, AMBAS DA FUNDACENTRO. O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 57 DA LEI º 8.213/91 POSSIBILITA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS. (Processo 44233.055473/2017-32, NB 46/177.734.872-0, Relatora: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 02/05/2018).