Acórdão: 4284/2018 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL EM DESACORDO COM ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE PERÍODO COM BASE EM PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 7º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 POSSIBILITA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44232.371218/2015-82, NB 42/171.601.721-9, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 02/05/2018).