Ementa
EMBARGOS OPOSTOS PELO INSS. PEDIDO ACOLHIDO. SANAR A OMISSÃO APONTADA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE NA DER. IMPOSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO. ARTIGO 29-A DA LEI Nº 8.213/1991. (Processo: 44233.335035/2017-55, Espécie/NB: 41/174.276.205-8, Relator: JULIANA ALVES DE SOUZA LOCATELLI, 3ª CAJ, julgado em 08/07/2020).
Emissão: 08/07/2020
Publicação: 08/07/2020
Número: 6545
Emissor: 3ª CAJ
Tipo: Acórdão CRPS
