Ementa
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS DO § 1º DO ART. 30 DO RICRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 1º E 2º DO ART. 64 E ART. 70 DO DECRETO Nº 3.048/1999. CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPRESSOR DE OFF SET. ENUNCIADO Nº 14 DO CRPS. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO I DO § 7º DO ART 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 56 DO DECRETO Nº 3.048/99. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA MODALIDADE INTEGRAL SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 29-C DA LEI Nº 8.213/1991. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 10ª JUNTA DE RECURSOS. RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.529603/2018-68, Espécie/NB: 42/182.827.185-0, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 06/07/2020).
