Ementa

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA PELA ATM. RECOLHIMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONCOMITANTE AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRANSFERÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS EXISTENTES PARA ADA. PORTARIA Nº 133/DIRBEN/INSS, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Processo: 44233.579522/2018-17, Espécie/NB: 31/622.676.556-2, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 06/07/2020).

Emissão: 06/07/2020
Publicação: 06/07/2020
Número: 6343
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Auxílio por incapacidade temporária,Contribuinte individual,Perícia médica,Recebimento concomitante com contribuição
Arquivos:
B31_recebimento_concomitante_com_contribuicao
Tipo: Acórdão CRPS