Ementa

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DUPLO RECURSO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PPP INFORMA EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. VÍNCULO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA CTPS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. ENUNCIADO 02 DO CRPS. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. NÃO PODEM SER COMPUTADAS. § 3º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATENDIDOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. ARTIGO 56 DO DECRETO 3.048/1999. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Processo: 44233.929912/2019-15, Espécie/NB: 42/188.242.206-3, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 03/07/2020).

Emissão: 03/07/2020
Publicação: 03/07/2020
Número: 6281
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Agente biológico,Aposentadoria por tempo de contribuição,Atividade especial,Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS,Contribuição inferior ao limite mínimo,Habitualidade e permanência,Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP,Reafirmação da DER
Arquivos:
B42_biologico_intermitente_impossibilidade_ctps_ok
Tipo: Acórdão CRPS