Ementa

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM 25%. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. VEDAÇÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. LEGISLAÇÃO: ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 69 DA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.692725/2018-90, Espécie/NB: 41/081.755.633-8, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 13/05/2020).

Emissão: 13/05/2020
Publicação: 13/05/2020
Número: 4660
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Acréscimo de 25 por cento,Aposentadoria por idade
Arquivos:
B41_acrescimo_25_por_cento_impossibilidade
Tipo: Acórdão CRPS