Ementa

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DA IDADE MÍNIMA EXIGIDA E DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. ATIVIDADE RURAL RECONHECIDA ANTES DE 1991. PROVA DOCUMENTAL. VEDAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DE ACP. CARÊNCIA SUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 26 E 51 DO DECRETO Nº 3048/99. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.698215/2018-26, Espécie/NB: 41/184.909.584-9, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 13/05/2020).

Emissão: 13/05/2020
Publicação: 13/05/2020
Número: 4646
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Ação Civil Pública - ACP,Aposentadoria híbrida,Aposentadoria por idade,Carência,Filiação,Qualidade de segurado,Rural
Arquivos:
B41_hibrida_acp_ultima_atividade_indiferente_possibilidade
Tipo: Acórdão CRPS