Acordão: 3ª CAJ/4639/2020

RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO RECORRENTE, DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DA CARÊNCIA. PARECER MÉDICO CONTRARIO AO POSTULANTE. MATÉRIA DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. LEGISLAÇÃO: ART. 59 DA LEI Nº 8213/91 E ART. 53 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO NÃO CONHECIDO. (Processo: 36178.004437/2013-61, Espécie/NB: 91/600.375.947-3, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 13/05/2020).