Ementa

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA IDOSA. LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. PARECER SOCIAL ATESTANDO CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. RESOLUÇÕES Nº 01 E 19 CRPS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. (Processo: 44233.867851/2019-95, Espécie/NB: 88/703.755.821-5, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 08/05/2020).

Emissão: 08/05/2020
Publicação: 08/05/2020
Número: 4254
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: BPC/LOAS,Renda per capita
Arquivos:
bpc_parecer_social_possibilidade
Tipo: Acórdão CRPS