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RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL NA FUNÇÃO DE MOTORISTA – CÓDIGO 2.4.2 DO ANEXO II DO DECRETO 83.080 DE 1979. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PROFISSIOGRÁFICO NA FORMA DO NOVO ENUNCIADO Nº 14 DO CONSELHO PLENO. (Processo: 44233.713757/2018-36, Espécie/NB: 42/186.843.350-9, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 06/05/2020).

Emissão: 06/05/2020
Publicação: 06/05/2020
Número: 4099
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Aposentadoria por tempo de contribuição,Atividade especial,Categoria profissional,Motorista de ônibus e de caminhão
Arquivos:
motorista_sem_indicacao_de_caminhao
Tipo: Acórdão CRPS