Ementa

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 46 DA LEI 8.213 DE 1991. IRREGULARIDADE. COBRANÇA DE VALORES. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCOMITANTEMENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA – RETORNO VOLUNTÁRIO À ATIVIDADE. (Processo 44233.589683/2018-19, Espécie/NB: 32/073.134.948-2, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 01/04/2020).

Emissão: 01/04/2020
Publicação: 01/04/2020
Número: 2938
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Aposentadoria por incapacidade permanente,Atividade remunerada,Devolução de valores,Fraude ou irregularidade
Arquivos:
fraude_comprovada_atividade_policial
Tipo: Acórdão CRPS