Ementa

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE LABORATIVA COM EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. ART. 64 E 68 DO DECRETO 3.048 DE 1999. MONITORAÇÃO AMBIENTAL DIVERSA NA NHO-01. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO NOVO ENUNCIADO Nº 13 DO CRPS. (Processo 44234.000919/2019-43, Espécie/NB: 42/157.588.336-5, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 01/04/2020).

Emissão: 01/04/2020
Publicação: 01/04/2020
Número: 2886
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Aposentadoria por tempo de contribuição,Atividade especial,Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT,Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP,Revisão,Ruído
Arquivos:
ltcat_prevalece_sobre_ppp
Tipo: Acórdão CRPS