Acórdão: 3147/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ALUNO APRENDIZ DO SENAI CONFORME PRÓPRIA AUTORIZAÇÃO DA IN 77/2015. ATIVIDADE ESPECIAL EM DESACORDO COM ARTS. 57 E 58 DA LEI N.º 8.213/91. LIMITE DE ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ATÉ 28/04/95 CONFORME LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES DO CONSELHO PLENO DO CRSS. A FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 201 § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 52 DA LEI 8.213/91, ART.187 E/OU 188 DO DECRETO 3.048/99 IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Prcocesso 44233.293158/2017-10, NB 42/178.970.922-6, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 03/04/2019).