SUMÁRIO: Introdução – 1. A alteração referente à carência: 1.1. Qualidade de segurado; 1.2. Carência; 1.3. Fato gerador dos benefícios (contingência); 1.4. Consequências da republicação da Medida Provisória nº 739/16 – 2. A revisão de benefícios por incapacidade – 3. A cessação automática dos auxílios-doença sem data de cessação (DCB) – 4. O bônus especial de desempenho institucional por perícia médica em beneficiários por incapacidade – 5. Consequências da não conversão em lei e o PL nº 6.427/16 – Conclusão – Referências.
RESUMO: Este trabalho analisa os aspectos jurídicos da edição da MP 767/17 e os efeitos da publicação, republicação e não conversão em lei da Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016, mais conhecida como a MP do “pente fino” do INSS.
PALAVRAS-CHAVE: MPs 767 e 739; efeitos da perda da eficácia e reedição da medida provisória; benefícios por incapacidade; revisão de benefícios; INSS; auxílio-doença; aposentadoria por invalide; bônus; perito médico; pente fino; BILD; PRBI.
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Para citação: ARAUJO, Gustavo Beirão; HORVATH JUNIOR, Miguel. Medida Provisória nº 767/17 (reedição em sessão legislativa seguinte da MP 737/16): O ‘pente fino’ do INSS e seus aspectos jurídicos. JURIS PLENUM PREVIDENCIÁRIA, v. V, p. 149-162, 2017.
01/05/2017
