A presente obra, em sua segunda edição, traz o que há de mais atualizado sobre o Processo Administrativo Previdenciário (PAP), visando à concretude do direito fundamental aos benefícios e serviços da seguridade social. Por ser um tema que afeta toda a sociedade de forma significativa, e com a evolução do PAP para o e-PAP (PAP eletrônico), foi necessário atualizar a abordagem sobre como este pode ser verdadeiramente efetivo. Ademais, o PAP passou a ser influenciado por outros diplomas legais, além daqueles afetos ao Direito e ao Processo Previdenciário em si, o que trouxe um novo olhar sobre a sua condução, em especial quanto ao sigilo de dados. A atuação vinculada da Administração também passou a ser mitigada com a adoção do princípio da juridicidade, dando mais liberdade ao agente público na análise e aplicação de teses oriundas do Poder Judiciário, contribuindo para a efetivação de direitos. A obra também traz dicas e orientações práticas para quem atua no PAP, em cada uma das suas fases, no intuito de otimizar o tempo de análise e facilitar o reconhecimento do Direito pleiteado.

Abordamos os principais aspectos do PAP e sua importância, conceituando-o e identificando os tipos existentes, suas fontes formais, seus órgãos condutores e princípios a ele aplicáveis. Em seguida, são esquadrinhadas as fases do processo administrativo previdenciário, analisando-se como Administração e administrado podem contribuir para que o PAP possa alcançar o seu objetivo com a maior efetividade possível, em um cenário no qual a efetividade plena ainda não é possível de ser atingida. Analisamos a relação do PAP com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB). Por fim são trazidas sugestões aos gestores públicos que comandam a política pública de Previdência Social em relação a fatores extrínsecos ao PAP em si, mas que são fundamentais para a sua melhoria contínua.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO  

Capítulo 1 CONCEITO

Capítulo 2 TIPOS 

Capítulo 3 FONTES FORMAIS 

Capítulo 4 ÓRGÃOS CONDUTORES 

Capítulo 5 IMPORTÂNCIA  

Capítulo 6 PRINCÍPIOS  

6.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

6.1.1 Isonomia

6.1.2 Devido Processo Legal

6.1.3 Contraditório e Ampla Defesa

6.1.4 Razoável Duração do Processo

6.1.5 Legalidade (Juridicidade)

6.1.5.1 Desprestígio do legislador e a crise da lei formal 

6.1.5.2 Os sentidos da vinculação da Administração à juridicidade

6.1.5.3 Aplicação do princípio da juridicidade no processo administrativo previdenciário

6.1.6 Impessoalidade

6.1.7 Moralidade

6.1.8 Publicidade

6.1.9 Eficiência

6.2 PRINCÍPIOS DA LEI 9.784/1999

6.2.1 Finalidade

6.2.2 Motivação

6.2.3 Razoabilidade e Proporcionalidade

6.2.4 Segurança Jurídica

6.2.5 Oficialidade

6.2.6 Interesse Público

6.2.7 Informalismo Procedimental

6.2.8 Gratuidade

6.2.9 Verdade Material

6.2.10 Autotutela

6.3 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PAP

6.3.1 Justa Causa

6.3.2 Prova Emprestada

6.3.3 Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova

6.3.4 Aplicação das Regras de Experiência Comum

6.3.5 Aplicação das Normas Processuais

6.3.6 O Princípio da Boa-Fé Objetiva e a Responsabilidade por Dano Processual

6.3.7 Princípio da Cooperação

6.4 PRECEITOS DA PORTARIA DIRBEN/INSS 993/22 E CRITÉRIOS DA LEI 9.784/99

Capítulo 7 FASES 

7.1 FASE PREPARATÓRIA

7.2 FASE INICIAL

7.3 FASE INSTRUTÓRIA

7.3.1 Pesquisa Externa (PE)

7.3.2 Justificação Administrativa (JA)

7.4 FASE DECISÓRIA

7.4.1 O Princípio da Concessão do Melhor Benefício

7.5 FASE REVISIONAL

7.5.1 Reabertura de Tarefa

7.6 FASE RECURSAL

7.6.1 Recursos em Espécie

7.6.2 Incidentes Processuais

7.7 FASE DE CUMPRIMENTO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS

Capítulo 8 RELAÇÃO DO PAP COM OUTRAS LEIS  

8.1 LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

8.2 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

8.3 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB

Capítulo 9 FATORES EXTRÍNSECOS PARA A MELHORIA CONTÍNUA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO

9.1 FOCO NA GESTÃO DE PESSOAS

9.2 ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA E ORGANIZACIONAL

9.3 IMPLEMENTAÇÃO DE UMA CULTURA PREVIDENCIÁRIA NA SOCIEDADE BRASILEIRA

9.3.1 Inclusão da Temática Previdenciária no Currículo do Ensino Médio

9.3.2 Inclusão do Direito Previdenciário como Matéria Obriga- tória no Curso de Direito e no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil

9.3.3 Fortalecimento de um Programa de Educação Previdenciária

9.4 CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

ÍNDICE REMISSIVO

02/07/2024