A partir de hoje os servidores do INSS poderão conceder salário-maternidade para requerentes menores de 16 (dezesseis) anos, bem como para mulheres indígenas da etnia Macuxi também abaixo dessa idade, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

A determinação consta da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.132, de 15 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 15/06/2023, que altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022, por força da Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100.

No caso das indígenas menores de 16 (dezesseis) anos, a concessão do benefício é devida para requerimentos feitos a partir de 16/07/2009, por força de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0003582-62.2014.4.01.4200/RR. Para elas, a comprovação da condição de segurada especial será feita por certificação eletrônica realizada pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI, ou mediante apresentação da Certidão de Exercício de Atividade Rural Indígena, emitida pela FUNAI, conforme Anexo XXV da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022.

No caso da certificação eletrônica, os dados são obtidos por meio de inscrição e certificação dos períodos de exercício de atividade do indígena na condição de segurado especial, que são realizadas por servidores públicos da FUNAI, mediante sistema informatizado disponibilizado no sítio da Previdência Social, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério da Economia, Ministério da Justiça, INSS e FUNAI.

15/06/2023