Precedente Normativo 105 do TST
As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira [...]
Precedente Normativo 98 do TST
Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de [...]
Precedente Normativo 93 do TST
O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual [...]
Precedente Normativo 85 do TST
Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à [...]
Precedente Normativo 53 do TST
A rescisão do contrato de trabalho rural, sem justa causa, do chefe da unidade familiar é extensiva à esposa, às [...]
Precedente Normativo 50 do TST
O empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção [...]
Precedente Normativo 42 do TST
Institui-se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia [...]
Precedente Normativo 8 do TST
O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido. Este é um um conteúdo restrito [...]
Precedente Normativo 5 do TST
Nº 5 ANOTAÇÕES DE COMISSÕES (positivo) O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que [...]
OJ 31 da SDC
Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, [...]
OJ 30 da SDC
Nos termos do art. 10, II, “b”, do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou [...]
OJ 26 da SDC
Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria. Este é um [...]
OJ 25 da SDC
Não fere o princípio da isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF/88) a previsão de salário normativo tendo em vista [...]
OJ 398 da SBDI I
Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição [...]
OJ 376 da SBDI I
É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão [...]
