PORTARIA SPMF/SPREV/SEPRT/ME Nº 8.504, DE 14 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a atuação da Perícia Médica Federal na análise da prorrogação do salário-maternidade. Este é um um conteúdo restrito [...]
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Conformação de dados do atestado médico apresentado em requerimento de benefício de auxílio-doença nos termos da Lei nº 13.982, de [...]