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PORTARIA Nº 15.829 /SEPRT/ME, DE 2 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e destes entre si, de que tratam a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e o Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019.

2020-07-03T20:59:36+00:0003/07/2020|

PORTARIA Nº 14.816 /SEPRT/ME, DE 19 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS. (Processo nº 10133.100499/2020-54)

2020-06-24T22:32:01+00:0024/06/2020|

PORTARIA Nº 9.907/SEPRT/ME, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências.

2020-04-27T22:06:26+00:0027/04/2020|

PORTARIA Nº 2.963 /SEPRT/ME, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

2020-04-14T05:13:07+00:0014/04/2020|

PORTARIA Nº 2.963 /SEPRT/ME, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020

Estabelece novos percentuais da contribuição social do servidor público ativo, aposentado e dos pensionistas da União, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/19.

2020-03-18T16:13:34+00:0018/03/2020|

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