PORTARIA CONJUNTA PGF/INSS Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a cobrança de valores pagos a título de benefício previdenciário concedido por decisão provisória que é posteriormente revogada [...]
PORTARIA CONJUNTA PGF/INSS Nº 06, DE 18 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre as ações regressivas previdenciárias. Este é um um conteúdo restrito a membros! Assinar Fazer Login
PORTARIA CONJUNTA Nº 83/ PGF/PRES/INSS, DE 4 DE JUNHO DE 2012
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